É preciso regulamentar a lei antifumo





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Indignação! Esta é a sensação de todos nós, representantes da sociedade civil, que lutamos há anos para mostrar os riscos à saúde provocados pelo fumo e cobramos do governo federal leis mais restritivas, que protejam a saúde da população.

Pesquisas nacionais realizadas entre 1989 e 2008 mostram uma diminuição na prevalência de fumantes - de 34,8% para 18,2% em adultos acima de 18 anos. E pesquisas mais recentes do Ministério da Saúde, realizadas nas capitais brasileiras e no Distrito Federal, relatam um declínio contínuo da prevalência do tabagismo em adultos com mais de 18 anos a partir de 15,6%, em 2006, para 12,1%, em 2012.

Por três décadas conseguimos trabalhar pela aprovação de medidas necessárias ao controle do tabagismo. Mas é preciso continuar a ampliar essas medidas e ter leis mais abrangentes. Depois de acompanhar o lobby da indústria do tabaco nos bastidores do Congresso Nacional, para evitar avanços na política de controle, conseguimos que a Lei 12.546 fosse aprovada e sancionada em dezembro de 2011. Esta lei prevê alterações importantes, como a proibição do fumo em recintos coletivos fechados e o banimento da propaganda de cigarros e outros produtos derivados do tabaco nos pontos de venda. Seria uma vitória importante, mas a lei não foi regulamentada até hoje, o que faz com que não seja fiscalizada.

A falta de fiscalização facilita que fabricantes de cigarro continuem praticando um marketing poderoso, voltado especialmente para fisgar jovens para o consumo e impedir fumantes que desejam parar. Uma das formas conhecidas deste marketing são as propagandas de cigarros em pontos de venda pelo país, tais como lojas de conveniências, bares, padarias, supermercados e bancas de jornal.

Recentemente, diversas entidades da sociedade civil, entre elas a Fundação do Câncer, enviaram uma carta à presidente da República pedindo a regulamentação da Lei 12.546 o quanto antes. Afinal, o cigarro é um produto que mata um em cada dois consumidores e não há níveis seguros de consumo. Por que não zelar pela saúde da população? Por que permitir a propaganda de um produto que não tem nada de normal, como se fosse outro produto qualquer?

O uso do tabaco é a principal causa de morte evitável no mundo. A maioria dos fumantes começa a fumar antes dos 18 anos de idade e quase um em quatro fumantes começa antes dos 10 anos. A cada dia, de acordo com pesquisas internacionais, entre 80 mil a 100 mil crianças em todo o mundo tornam-se dependentes da nicotina.

Estudos mostram que, no Brasil, 130 mil pessoas morrem, por ano, devido a doenças causadas pelo fumo, e que o tabagismo passivo causa sete mortes por dia. Essas mortes poderiam ser evitadas com a publicação do decreto de regulamentação da lei e sua efetiva fiscalização.

Desde a sanção da lei pela presidente da República, membros da sociedade civil estiveram com o então Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e com representantes da Casa Civil. Pedimos acesso ao texto da regulamentação, que dizem estar pronto. Não fomos atendidos. Se está pronto, por que não é apresentado e colocado em vigor?

Durante esse período, foram enviadas cartas ao governo federal, tanto de organizações nacionais como de parceiros internacionais, com contribuições para o texto da regulamentação. No final do ano, foram entregues mais de 30 mil assinaturas da população em apoio à regulamentação. Pesquisa Datafolha mostrou que a maioria dos brasileiros apoia tais medidas.

Não entendemos tanta demora. Ficamos todos com essa sensação triste de indignação.



* MARCOS MORAES - oncologista, presidente do Conselho de Curadores da Fundação do Câncer


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